AREsp 2751215 - DECISAO

AREsp 2751215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade expressiva de entorpecentes justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e os elementos concretos constantes dos autos demonstraram dedicação do acusado à traficância, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; mantiveram-se, assim, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Parties
Agravante: BRUNO DIAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Quantidade De Droga E Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp), Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Fixação Da Pena Quantidade De Droga E Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp) Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

BRUNO DIAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade expressiva de entorpecentes justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e os elementos concretos constantes dos autos demonstraram dedicação do acusado à traficância, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; mantiveram-se, assim, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se