AREsp 2763735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque faltou prequestionamento de questões relativas às vetoriais 'culpabilidade' e 'circunstâncias do crime', atraindo a Súmula 211 do STJ; assim, manteve-se a fixação da pena-base no mínimo legal em razão da primariedade e a não valoração das consequências do crime na primeira fase para evitar bis in idem.

Parties
Assistente Da Acusação: TDB TÊXTIL S/A; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Base, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Art. 61, II, 'c', CP
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Pena Base Furto Qualificado Continuidade Delitiva Circunstâncias Judiciais Prequestionamento +3 more

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Parties

TDB TÊXTIL S/A

Assistente Da Acusação

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da vetorial 'consequências do crime' na fase de fixação da pena
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque faltou prequestionamento de questões relativas às vetoriais 'culpabilidade' e 'circunstâncias do crime', atraindo a Súmula 211 do STJ; assim, manteve-se a fixação da pena-base no mínimo legal em razão da primariedade e a não valoração das consequências do crime na primeira fase para evitar bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Retificar a autuação para fazer constar o tipo societário correto ao final do nome da agravante