AREsp 2861368 - DECISAO

AREsp 2861368 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte de que condenação anterior cuja punibilidade foi extinta em prazo inferior a 10 anos pode ser considerada para fins de maus antecedentes e exasperação da pena-base; a circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime semiaberto; além disso, houve deficiência quanto à indicação de dispositivo legal para o pedido de substituição da pena, atraindo Súmula 284/STF. Diante da consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JHONNY ALEX SMITH DANSIGUER; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Ao Esquecimento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Direito Ao Esquecimento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JHONNY ALEX SMITH DANSIGUER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (valoração dos maus antecedentes)
  2. 2 Violação ao art. 33 do Código Penal (regime prisional inadequado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte de que condenação anterior cuja punibilidade foi extinta em prazo inferior a 10 anos pode ser considerada para fins de maus antecedentes e exasperação da pena-base; a circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime semiaberto; além disso, houve deficiência quanto à indicação de dispositivo legal para o pedido de substituição da pena, atraindo Súmula 284/STF. Diante da consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.