AREsp 2754859 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a fixação da pena-base abaixo do mínimo é inadmissível (Súmula 231), a matéria relativa à negativa de seguimento com fundamento no Tema 190 está preclusa pela ausência de agravo interno, e a alegação de ausência de dolo demanda reexame de provas, obstando o conhecimento da questão (Súmula 7).

Parties
Agravante: BRUNO MARTINS LUCAS; Contraminutante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Base Abaixo Do Mínimo Legal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema De Repercussão Geral N. 190, Súmula N. 231 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dolo, Art. 173 Da Lei 11.101/2005
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Da Falência E Recuperação Judicial Fixação Da Pena Pena Base Abaixo Do Mínimo Legal Admissibilidade Do Recurso Especial Tema De Repercussão Geral N. 190 +5 more

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Parties

BRUNO MARTINS LUCAS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminutante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal
  2. 2 incidência da Súmula 231 do STJ
  3. 3 incidência do Tema de Repercussão Geral n. 190

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a fixação da pena-base abaixo do mínimo é inadmissível (Súmula 231), a matéria relativa à negativa de seguimento com fundamento no Tema 190 está preclusa pela ausência de agravo interno, e a alegação de ausência de dolo demanda reexame de provas, obstando o conhecimento da questão (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.