HC 1020938 - DECISAO
O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria é objeto de outro HC (HC 102.0093/RS) e não foram apresentados novos argumentos ou demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia aptos a desconstituir a decisão impugnada; decisão fundamentada também nos dispositivos regimentais citados (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
- Parties
- Paciente: PEDRO FIDELIS DE CASTRO; Paciente: RODRIGO RIBEIRO SANTIAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Fixação Da Pena, Pena Base, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
PEDRO FIDELIS DE CASTRO
Paciente
RODRIGO RIBEIRO SANTIAGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se a pena-base foi aumentada por consideração de motivos do crime inerentes ao tipo penal
- 2 existência de constrangimento ilegal na fixação da pena
- 3 inadmissível reiteração de habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria é objeto de outro HC (HC 102.0093/RS) e não foram apresentados novos argumentos ou demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia aptos a desconstituir a decisão impugnada; decisão fundamentada também nos dispositivos regimentais citados (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefero liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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