HC 1004369 - DECISAO

HC 1004369 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e a impetração funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCOLIS DA ROCHA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena, Consunção Entre Crimes, Dupla Condenação, Atenuante Da Confissão (súmula Nº 231), Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fixação Da Pena Consunção Entre Crimes Dupla Condenação Atenuante Da Confissão (súmula Nº 231) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FRANCOLIS DA ROCHA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de circunstância para majorar a pena-base e como elemento qualificante
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre roubo e latrocínio
  3. 3 incidência da Súmula nº 231 do STJ quanto à atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e a impetração funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se