AREsp 2836105 - DECISAO

AREsp 2836105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente fundamentou a valoração negativa das circunstâncias do crime (vítimas adolescentes, via pública, noite, uso de arma branca), situação compatível com a jurisprudência do STJ, não se demonstrando ilegalidade apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON AUGUSTO FAVACHO VILHENA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 105, III, Alínea a, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Art. 105, Iii, Alínea A, Da Constituição Federal

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Parties

ANDERSON AUGUSTO FAVACHO VILHENA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (circunstância do crime)
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ilegalidade na fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente fundamentou a valoração negativa das circunstâncias do crime (vítimas adolescentes, via pública, noite, uso de arma branca), situação compatível com a jurisprudência do STJ, não se demonstrando ilegalidade apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.