HC 998726 - DECISAO

HC 998726 - DECISAO

Verificou-se valoração duplicada da premeditação no crime de tortura (primeira fase e agravante do art. 61, II, 'c'), razão pela qual se suprimió a agravante e se reduziu proporcionalmente a pena-base; no crime de corrupção de menores as circunstâncias apontadas foram consideradas inerentes ao tipo acessório (art. 244-B do ECA), não autorizando elevação genérica da pena-base, razão pela qual esta foi reduzida. Ademais, por ausência de fundamentação concreta para majorar em 1/3 com base no art. 40 da Lei 11.343/2006, aplicou-se aumento em 1/6. Recalculadas as penas e considerado o concurso material entre os delitos, a reprimenda definitiva ficou em 9 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão,...

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo a ordem para reduzir as penas-base dos delitos de tortura e corrupção de menores e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva em 9 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão, mais 1.000 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Base, Concurso Formal E Material, Majorantes (art. 40 Da Lei 11.343/2006), Delitos De Tortura E Corrupção De Menores, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Pena Base Concurso Formal E Material Majorantes (art. 40 Da Lei 11.343/2006) Delitos De Tortura E Corrupção De Menores Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base dos delitos de tortura e de corrupção de menores
  2. 2 valoração dupla da premeditação (bis in idem)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se valoração duplicada da premeditação no crime de tortura (primeira fase e agravante do art. 61, II, 'c'), razão pela qual se suprimió a agravante e se reduziu proporcionalmente a pena-base; no crime de corrupção de menores as circunstâncias apontadas foram consideradas inerentes ao tipo acessório (art. 244-B do ECA), não autorizando elevação genérica da pena-base, razão pela qual esta foi reduzida. Ademais, por ausência de fundamentação concreta para majorar em 1/3 com base no art. 40 da Lei 11.343/2006, aplicou-se aumento em 1/6. Recalculadas as penas e considerado o concurso material entre os delitos, a reprimenda definitiva ficou em 9 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão,...

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo a ordem para reduzir as penas-base dos delitos de tortura e corrupção de menores e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva em 9 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão, mais 1.000 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo da condenação para as providências cabíveis
  • Publique-se e intimem-se