HC 760569 - DECISAO

HC 760569 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reconhecer a ausência de fundamentação idônea para negativar os antecedentes do paciente e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda à readequação da pena, em observância ao art. 59 do CP e à Súmula 444/STJ.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO DE SOUZA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação E Análise Do Mandamus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Presunção De Inocência, Súmula 444/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Presunção De Inocência Súmula 444/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAURO SERGIO DE SOUZA FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação E Análise Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da negativação dos antecedentes na dosimetria da pena-base
  2. 2 vedação ao uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reconhecer a ausência de fundamentação idônea para negativar os antecedentes do paciente e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda à readequação da pena, em observância ao art. 59 do CP e à Súmula 444/STJ.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ausência de fundamentação idônea para negativar os antecedentes do paciente.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda à readequação da pena.