AREsp 2952630 - DECISAO

AREsp 2952630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e decidiu-se negar provimento ao recurso especial, por entender que a negativação da culpabilidade não pode se apoiar em ocorrência paralela cuja responsabilização demandará apuração em processo distinto; a valoração negativa deve guardar relação direta e concreta com o fato delituoso objeto deste processo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Culpabilidade, Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Culpabilidade Furto Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade com base em ocorrência paralela
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e específica para exasperação da pena
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e decidiu-se negar provimento ao recurso especial, por entender que a negativação da culpabilidade não pode se apoiar em ocorrência paralela cuja responsabilização demandará apuração em processo distinto; a valoração negativa deve guardar relação direta e concreta com o fato delituoso objeto deste processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.