HC 986998 - DECISAO

HC 986998 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a valoração negativa das consequências do Fato 3 foi devidamente fundamentada com elementos concretos que extrapolam o comum à espécie (vítima teve seu único meio de locomoção subtraído e teve necessidade de atendimento médico) e porque não restou caracterizada a continuidade delitiva: as condutas ocorreram em datas significativamente afastadas (ultrapassando o parâmetro de 30 dias) e há elementos de habitualidade que apontam para crimes autônomos, justificando a manutenção do concurso material.

Parties
Paciente: ANDREI DE JESUS AGUILERA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Vítima: Rosita Daufenbach Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material (art. 69 Cp) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDREI DE JESUS AGUILERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Rosita Daufenbach Mota

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime para fins de pena-base
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus aplicação do concurso material
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na individualização da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a valoração negativa das consequências do Fato 3 foi devidamente fundamentada com elementos concretos que extrapolam o comum à espécie (vítima teve seu único meio de locomoção subtraído e teve necessidade de atendimento médico) e porque não restou caracterizada a continuidade delitiva: as condutas ocorreram em datas significativamente afastadas (ultrapassando o parâmetro de 30 dias) e há elementos de habitualidade que apontam para crimes autônomos, justificando a manutenção do concurso material.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente a 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa.