HC 1026402 - DECISAO

HC 1026402 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o habeas corpus intentado pela defesa buscava reabrir discussão já apreciada em diversas instâncias, incluindo decisão sobre não conhecimento do recurso especial (ARESP 2649871-DF), implicando uso abusivo do writ e violando a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a exigência de embargos infringentes na origem (Súmula 207/STJ e art. 609, parágrafo único, do CPP).

Parties
Embargante: SANDRA DOS SANTOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fixação Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 207/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 207/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SANDRA DOS SANTOS MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição alegadas no acórdão
  2. 2 abusividade do habeas corpus por reexame de matéria já decidida
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o habeas corpus intentado pela defesa buscava reabrir discussão já apreciada em diversas instâncias, incluindo decisão sobre não conhecimento do recurso especial (ARESP 2649871-DF), implicando uso abusivo do writ e violando a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a exigência de embargos infringentes na origem (Súmula 207/STJ e art. 609, parágrafo único, do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração