HC 1068784 - DECISAO

HC 1068784 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fundamento de inadmissível reiteração do writ, em razão de existir a mesma matéria em outros habeas corpus e ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Writ não merece prosseguir; liminar indeferida.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Dupla Valoração, Uso De Arma De Fogo, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Pena Base Bis in Idem Dupla Valoração Uso De Arma De Fogo +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 bis in idem na valoração da conduta social e da personalidade
  3. 3 dupla valoração do uso de arma de fogo nas circunstâncias do crime e nas causas de aumento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fundamento de inadmissível reiteração do writ, em razão de existir a mesma matéria em outros habeas corpus e ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

Writ não merece prosseguir; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal