HC 638280 - DECISAO

HC 638280 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária e o uso do recurso próprio para exame das questões relativas à fixação da pena; portanto, não é sede adequada para apreciação via habeas corpus, razão pela qual se indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: CICERO BRUNO DA SILVA MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exaurimento Das Instâncias
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exaurimento Das Instâncias

Case Brief

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Parties

CICERO BRUNO DA SILVA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fundamentação para aplicação de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis na pena-base
  2. 2 possibilidade de exame por habeas corpus sem acórdão colegiado
  3. 3 adequação do quantum da pena e critério de aumento por 1/6 por circunstância negativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária e o uso do recurso próprio para exame das questões relativas à fixação da pena; portanto, não é sede adequada para apreciação via habeas corpus, razão pela qual se indeferiu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.