AREsp 1742594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reformar, quanto ao quantum da atenuante, porque não houve fundamentação idônea para a aplicação de índice diverso de 1/6 à atenuante da confissão; manteve-se, todavia, a valoração das consequências do crime realizada pelo Tribunal de origem, porquanto a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, resultando na fixação da pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 21 dias-multa.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: José de Ribamar Castro Viana Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Consequências Do Crime, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Reexame Fático Na Via Especial
Direito Penal Fixação Da Pena Consequências Do Crime Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj Reexame Fático Na Via Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

José de Ribamar Castro Viana Sobrinho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime e sua possibilidade de influenciar a pena-base
  2. 2 uso da mesma circunstância para qualificação do crime e para agravar a pena-base (risco de bis in idem)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão e fração adequada (1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reformar, quanto ao quantum da atenuante, porque não houve fundamentação idônea para a aplicação de índice diverso de 1/6 à atenuante da confissão; manteve-se, todavia, a valoração das consequências do crime realizada pelo Tribunal de origem, porquanto a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, resultando na fixação da pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 21 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.