HC 628575 - DECISAO

HC 628575 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse substituição do recurso próprio; a valoração negativa dos antecedentes foi legalmente possível porque o prazo quinquenal do art. 64, I, CP incide sobre reincidência e não sobre maus antecedentes; e a utilização da fração de 1/8 é parâmetro jurisprudencial, sem impedir a discricionariedade motivada do juiz na fixação da pena-base, de modo que não há ilicitude na manutenção da pena imposta.

Parties
Paciente: JOSELITO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador, Fração Imaginária 1/8, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Fixação Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador +2 more

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Parties

JOSELITO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa dos maus antecedentes na fixação da pena
  3. 3 aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse substituição do recurso próprio; a valoração negativa dos antecedentes foi legalmente possível porque o prazo quinquenal do art. 64, I, CP incide sobre reincidência e não sobre maus antecedentes; e a utilização da fração de 1/8 é parâmetro jurisprudencial, sem impedir a discricionariedade motivada do juiz na fixação da pena-base, de modo que não há ilicitude na manutenção da pena imposta.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se