AREsp 1799254 - DECISAO

AREsp 1799254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6 diante da participação da ré em organização criminosa e de sua atuação como transportadora (mula), e a modificação do parâmetro exigiria reexame de provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: Sonia Sofia Freire Gonçalves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sonia Sofia Freire Gonçalves

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pela fixação de fração do redutor aquém do máximo
  2. 2 Risco de bis in idem pela valoração simultânea da quantidade/qualidade da droga na pena-base e na causa de diminuição
  3. 3 Aplicação do redutor no mínimo legal diante da atuação como transportador (mula) e participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6 diante da participação da ré em organização criminosa e de sua atuação como transportadora (mula), e a modificação do parâmetro exigiria reexame de provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.