REsp 1913671 - DECISAO

REsp 1913671 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição da pena-base acima do mínimo legal com base na apreensão de pouco mais de 107 kg de maconha, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo justificativa para intervenção deste Tribunal no juízo de proporcionalidade e individualização da pena já realizado.

Parties
Recorrente: DANIEL CASTRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Base, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Individualização Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fixação Da Pena Pena Base Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Individualização Da Pena Recurso Especial

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Parties

DANIEL CASTRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por suposta violação ao art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 controle, pelo STJ, da dosimetria da pena realizada pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei de Drogas com preponderância sobre art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição da pena-base acima do mínimo legal com base na apreensão de pouco mais de 107 kg de maconha, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo justificativa para intervenção deste Tribunal no juízo de proporcionalidade e individualização da pena já realizado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.