REsp 1913249 - DECISAO

REsp 1913249 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa automática das vetoriais conduta social e personalidade fundada exclusivamente na certidão de antecedentes, aplicando-se o entendimento do EREsp 1.688.077/MS; excluídos esses acréscimos, procede-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se os acréscimos por reincidência e vítima idosa e o aumento de 1/3, resultando em pena definitiva de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Personalidade, Antecedentes Criminais, Reincidência, Regime De Cumprimento, Dias Multa
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais conduta social e personalidade
  2. 2 Admissibilidade de utilização de antecedentes criminais para desabonar conduta social e personalidade
  3. 3 Redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa automática das vetoriais conduta social e personalidade fundada exclusivamente na certidão de antecedentes, aplicando-se o entendimento do EREsp 1.688.077/MS; excluídos esses acréscimos, procede-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se os acréscimos por reincidência e vítima idosa e o aumento de 1/3, resultando em pena definitiva de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa.
  • Publique-se.