HC 639327 - DECISAO

HC 639327 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a elevação da pena-base com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na existência de maus antecedentes (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e entendimento do RE 593.818-SC), e também justificaram o regime inicial fechado por elementos concretos dos autos; não havendo demonstração de ilegalidade a autorizar a intervenção desta Corte, impõe-se manter a decisão recorrida.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO STURARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Drogas, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Drogas Maus Antecedentes

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Parties

PAULO EDUARDO STURARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 modificação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a elevação da pena-base com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na existência de maus antecedentes (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e entendimento do RE 593.818-SC), e também justificaram o regime inicial fechado por elementos concretos dos autos; não havendo demonstração de ilegalidade a autorizar a intervenção desta Corte, impõe-se manter a decisão recorrida.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.