AREsp 1793868 - DECISAO

AREsp 1793868 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o valor do veículo subtraído, especialmente ante a sua devolução à vítima, não é fundamento idôneo para exasperação da pena-base; afastada a negativa das circunstâncias do crime, a pena-base do furto foi reduzida ao mínimo legal e, diante da primariedade do réu e do total da pena, fixou-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se a pena final estabelecida pelas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: ERBESSON ANTONIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Exasperação Da Pena, Furto, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Exasperação Da Pena Furto Adulteração De Sinal De Veículo Automotor

Case Brief

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Parties

ERBESSON ANTONIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do bem subtraído (veículo) é fundamento idôneo para exasperação da pena-base
  2. 2 Se deve ser reduzida a pena-base do furto e alterado o regime inicial de cumprimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 231 do STJ na manutenção da pena na segunda fase

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o valor do veículo subtraído, especialmente ante a sua devolução à vítima, não é fundamento idôneo para exasperação da pena-base; afastada a negativa das circunstâncias do crime, a pena-base do furto foi reduzida ao mínimo legal e, diante da primariedade do réu e do total da pena, fixou-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se a pena final estabelecida pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afasto a negativa das circunstâncias do crime relativa ao furto
  • Retorno a pena-base do furto ao mínimo legal: 1 ano de reclusão, mais 10 dias-multa