AREsp 1647593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas à redução da pena e ao regime prisional, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual erro material.

Parties: Agravante: ALEXSANDER SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo Regimental
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics: Fixação Da Pena, Regime Inicial, Roubo Majorado (art.157, §2º, I E II, Cp), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF, Admissão De Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fixação Da Pena Regime Inicial Roubo Majorado (art.157, §2º, I E Ii, Cp) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo Regimental

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
2 redução da pena e regime prisional
3 alegação de erro material na fixação da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial