HC 649430 - DECISAO

HC 649430 - DECISAO

Verificada a exclusão, pelo Tribunal de apelação, de algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas na sentença (personalidade, motivos e consequências) sem promover a redução da pena-base, ocorreu reformatio in pejus; mantida apenas a desfavorabilidade quanto à culpabilidade, antecedentes e conduta social, impôs-se redução parcial da pena-base de 7 anos para 5 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se a pena de multa estabelecida em 350 dias-multa.

Parties
Paciente: ALBERTO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Fixação Da Pena, Redução Da Pena Base, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Redução Da Pena Base Habeas Corpus Reformatio in Pejus Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ALBERTO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base imposta ao paciente
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 em crimes de drogas

Ratio Decidendi

Verificada a exclusão, pelo Tribunal de apelação, de algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas na sentença (personalidade, motivos e consequências) sem promover a redução da pena-base, ocorreu reformatio in pejus; mantida apenas a desfavorabilidade quanto à culpabilidade, antecedentes e conduta social, impôs-se redução parcial da pena-base de 7 anos para 5 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se a pena de multa estabelecida em 350 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente, diminuindo a reprimenda de 7 anos de reclusão para 5 anos e 9 meses de reclusão.
  • Manter inalterada a sanção pecuniária no patamar de 350 dias-multa.