AREsp 1835063 - DECISAO

AREsp 1835063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte correspondente ao recurso especial, negou-se provimento porque os elementos concretos dos autos (golpe de faca na vítima após ela ter entregue os bens) justificam a exasperação da pena-base em 1/3 e a fixação do regime inicial mais gravoso; a pretensão relativa à atenuante da confissão não foi conhecida por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante / Réu: MICHEL CARDOSO LEITE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Atenuante Da Confissão, Prequestionamento (súmula 211), Valoração De Circunstância Judicial, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Atenuante Da Confissão Prequestionamento (súmula 211) Valoração De Circunstância Judicial +1 more

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Parties

MICHEL CARDOSO LEITE

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento em uma única vetorial
  2. 2 incidência da atenuante da confissão e fração mais benéfica
  3. 3 imposição de regime inicial mais gravoso que o devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte correspondente ao recurso especial, negou-se provimento porque os elementos concretos dos autos (golpe de faca na vítima após ela ter entregue os bens) justificam a exasperação da pena-base em 1/3 e a fixação do regime inicial mais gravoso; a pretensão relativa à atenuante da confissão não foi conhecida por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.