HC 639330 - DECISAO

HC 639330 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a valoração negativa das consequências do crime ao registrar que a vítima foi submetida a tratamento psicológico, deixou de residir no imóvel e a família mudou-se, circunstâncias que configuram trauma além do mero abalo psicológico esperado no tipo penal e justificam a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO KRAHL; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Abalo Psicológico, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Abalo Psicológico Individualização Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO KRAHL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 valoração das consequências do crime
  3. 3 distinção entre abalo psicológico e trauma

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a valoração negativa das consequências do crime ao registrar que a vítima foi submetida a tratamento psicológico, deixou de residir no imóvel e a família mudou-se, circunstâncias que configuram trauma além do mero abalo psicológico esperado no tipo penal e justificam a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.