AREsp 1867152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou, de forma específica e dialética, fundamento autônomo do acórdão recorrido (reincidência específica), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; por esse vício de defesa e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HENRIQUE FREITAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena, Concurso De Circunstâncias, Recidiva, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 545/stj, Art. 67 Do Código Penal, Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fixação Da Pena Concurso De Circunstâncias Recidiva Atenuante Da Confissão Compensação De Circunstâncias +6 more

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Parties

HENRIQUE FREITAS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão deve prevalecer ou ser compensada pela agravante da reincidência nos termos do art. 67 do Código Penal e Súmula 545/STJ
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a defesa não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou, de forma específica e dialética, fundamento autônomo do acórdão recorrido (reincidência específica), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; por esse vício de defesa e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.