REsp 1850898 - DECISAO

REsp 1850898 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou e ponderou adequadamente os critérios do art. 59 do CP, tendo considerado que a premeditação já foi valorada no contexto da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima; revalorar a premeditação na pena-base importaria em bis in idem, e a invalidação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DEMATO GROSSO; Recorrida: Aline Meira da Silva Figueiredo; Recorrido: Walner Rogério Machado dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Circunstâncias Do Crime), Premeditação, Qualificadora: Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Bis in Idem, Súmula 7/stj (não Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Circunstâncias Do Crime) Premeditação Qualificadora: Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Bis in Idem Súmula 7/stj (não Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DEMATO GROSSO

Recorrente

Aline Meira da Silva Figueiredo

Recorrida

Walner Rogério Machado dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a premeditação pode ser valorada novamente na pena-base quando já foi considerada no contexto da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima
  2. 2 Se a revaloração da premeditação configuraria bis in idem
  3. 3 Se seria necessário reexame fático-probatório para infirmar a conclusão do tribunal a quo sobre a configuração da qualificadora e da premeditação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou e ponderou adequadamente os critérios do art. 59 do CP, tendo considerado que a premeditação já foi valorada no contexto da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima; revalorar a premeditação na pena-base importaria em bis in idem, e a invalidação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.