AREsp 1600335 - DECISAO

AREsp 1600335 - DECISAO

A Corte afastou a vetorial conduta social porque a valoração desfavorável se baseou apenas na ausência de ocupação e de envolvimento religioso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não é suficiente para negativar a circunstância judicial; assim, procedeu-se à readequação trifásica da pena, fixando-se a reprimenda definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Agravante: TEILON VICENTE CANTUARIO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Reincidência, Readequação Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fixação Da Pena Pena Base Conduta Social Reincidência Readequação Da Pena +1 more

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Parties

TEILON VICENTE CANTUARIO

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso
  2. 2 Valoração da conduta social como circunstância judicial no art. 59 do CP
  3. 3 Possibilidade de exclusão da vetorial conduta social quando baseada apenas na falta de ocupação

Ratio Decidendi

A Corte afastou a vetorial conduta social porque a valoração desfavorável se baseou apenas na ausência de ocupação e de envolvimento religioso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não é suficiente para negativar a circunstância judicial; assim, procedeu-se à readequação trifásica da pena, fixando-se a reprimenda definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 243-245
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial