HC 674023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpussem pedido de liminarimpetrado em favor de CARMÉSIO CLAUDINO LEONARDO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n. 100000-06.2008.815.0011). O paciente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 12 anos de reclusão e de 1.200 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35da Lei n. 11.343/2006. As penas-baseforam fixadas, respectivamente, em 7 anos de reclusão e em 500 dias-multa e em 5 anos e 700 dias-multa. Não incidiram circunstâncias atenuantes nemagravantes ou causas de aumento ou de diminuição de pena. Em apelação, o Tribunal de origem, de ofício, alterou a pena-base do delito de associação para o tráfico, diante da valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, fixando-a em 4 anos, o que resultou na condenação final de 11 anos de reclusão e de 1.200 dias-multa. A defesa aponta existência de constrangimento ilegal pelaviolação do princípio danon reformatio in pejus, porquantoo Tribunal estadual utilizou fundamentos diversos daqueles que constavam da sentença condenatória para manter a exasperação da pena-base quanto ao delito de tráfico de entorpecentes. Requer a concessão da ordempara redimensionar "a fixação da pena-base, decotando a vetorial da culpabilidade por ofensa ao princípio non bis in idem, além disso, aplicando-se a fração de 1/6 em decorrência da majoração pelas circunstâncias dos antecedentes e quantidade da droga" (fl. 9). As informações foram prestadas às fls. 56-79. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento dowrit(fls. 83-87). É o relatório. Decido. Owritnão merece prosperar. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n.633.320/PB. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se oseguinte precedente: REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE DO PAD. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO EM HC ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável o reexame da alegada nulidade do PAD que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, no curso da execução penal, quando a matéria foi apreciada emhabeas corpus anteriormente julgado, no qual foi decretada a nulidade do procedimento administrativo em razão da oitiva de testemunhas sem que estivesse presente a Defesa técnica. II - Configurada a inadmissível reiteração de pedido, owritnão pode prosseguir, nos termos do art. 210, do RISTJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 444.220/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 23/5/2018.) Ante o exposto,com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presentehabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.