HC 858859 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não interpôs o recurso especial nem requereu revisão criminal, de modo que o remédio constitucional não pode substituir os recursos próprios e torna-se incognoscível para este Superior Tribunal, nos termos da jurisprudência e das disposições constitucionais e regimentais mencionadas.
- Parties
- Impetrante: TIAGO DE MELLO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Fixação Da Pena, Pena Base, Tentativa, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coação Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TIAGO DE MELLO OLIVEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preenchimento inadequado dos pressupostos para conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso especial ou revisão criminal
- 2 reavaliação dos critérios de fixação da pena e reconhecimento da forma tentada do delito
- 3 possível coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do RS
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não interpôs o recurso especial nem requereu revisão criminal, de modo que o remédio constitucional não pode substituir os recursos próprios e torna-se incognoscível para este Superior Tribunal, nos termos da jurisprudência e das disposições constitucionais e regimentais mencionadas.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment