AREsp 2677813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica e pormenorizada de fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo a obstar o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: GENILDO RODRIGUES DA SILVA; Parte Contrária / Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição De Penas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Precedentes (stj/stf)
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Parties

GENILDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Contrária / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 uso de pluralidade de condenações para valoração como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 impossibilidade de substituição de pena em razão dos incisos II e III do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica e pormenorizada de fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo a obstar o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.