HC 875387 - DECISAO

HC 875387 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgou-o prejudicado, porque as matérias relativas à fixação da pena e ao regime de cumprimento não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame por esta Corte sem supressão de instância, e porque houve superveniência de trânsito em julgado, com início da execução da pena.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal; Vítima: Elio Akio Shimoyama; Vítima (criança): Emanuelly Ferreira de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial; Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Recurso Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Recurso Em Liberdade Trânsito Em Julgado Nulidade Da Sentença

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Parties

IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Elio Akio Shimoyama

Vítima

Emanuelly Ferreira de França

Vítima (criança)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial; Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgou-o prejudicado, porque as matérias relativas à fixação da pena e ao regime de cumprimento não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame por esta Corte sem supressão de instância, e porque houve superveniência de trânsito em julgado, com início da execução da pena.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Conhecimento parcial do habeas corpus
  • Julgado prejudicado