HC 989767 - DECISAO

HC 989767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu enquanto pendente o prazo para interposição do recurso cabível perante o Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a substituição da via recursal; além disso, a revisão das matérias suscitadas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EDVAN MATOS DOS SANTOS; Paciente: FABRICIO SANTANA EDUARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Enquanto Pendente O Prazo Recursal)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por utilização do writ em substituição do recurso cabível
Legal Topics
Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante De Menoridade Relativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante De Menoridade Relativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDVAN MATOS DOS SANTOS

Paciente

FABRICIO SANTANA EDUARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Enquanto Pendente O Prazo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela não redimensionamento da pena-base
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso cabível
  3. 3 aplicação genérica das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu enquanto pendente o prazo para interposição do recurso cabível perante o Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a substituição da via recursal; além disso, a revisão das matérias suscitadas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por utilização do writ em substituição do recurso cabível

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.