AREsp 2833026 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque a pretensão de fixar a pena abaixo do mínimo legal, fundada na menoridade relativa e na confissão, contraria a Súmula 231/STJ e jurisprudência desta Corte e do STF, e o recurso não logrou desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: Leandro Rufino de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Fixação Da Pena, Menoridade Relativa, Confissão, Súmula 231/stj, Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Leandro Rufino de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal
- 2 superação da Súmula 231/STJ
- 3 aplicação de atenuantes por menoridade relativa e confissão
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque a pretensão de fixar a pena abaixo do mínimo legal, fundada na menoridade relativa e na confissão, contraria a Súmula 231/STJ e jurisprudência desta Corte e do STF, e o recurso não logrou desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment