AREsp 2644452 - DECISAO

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O Tribunal manteve a valoração negativa das circunstâncias do crime (risco à integridade de várias pessoas presentes no local), mas entendeu que a valoração negativa das consequências não se sustentava, pois a mera não restituição do montante subtraído é inerente ao tipo penal do roubo e não configura, por si só, fundamento apto ao incremento da pena. Assim, afastou-se a valoração negativa das consequências, procedeu-se à redução proporcional da pena-base, aplicou-se a atenuante da confissão e recalculou-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 34 dias-multa.

Parties
Agravante: JORGE DE JESUS SANTOS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime Recurso Especial Agravo Contra Inadmissão

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Parties

JORGE DE JESUS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal pela valoração das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base quando fundamentação das circunstâncias for inadequada
  3. 3 aplicação de atenuante por confissão (art. 65, III, 'd', CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração negativa das circunstâncias do crime (risco à integridade de várias pessoas presentes no local), mas entendeu que a valoração negativa das consequências não se sustentava, pois a mera não restituição do montante subtraído é inerente ao tipo penal do roubo e não configura, por si só, fundamento apto ao incremento da pena. Assim, afastou-se a valoração negativa das consequências, procedeu-se à redução proporcional da pena-base, aplicou-se a atenuante da confissão e recalculou-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 34 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime
  • Readequar a pena, que fica definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 34 dias-multa