HC 967312 - DECISAO

HC 967312 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 953.877/SP), que envolvia o mesmo paciente, o mesmo acórdão e pedido idêntico, tendo a ordem sido denegada.

Parties
Paciente: KAROLLINE FRANSAK HERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena, Regime Inicial, Doble Punição, Agravante De Motivo Torpe, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Regime Inicial Doble Punição Agravante De Motivo Torpe Lei N. 10.826/2003

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Parties

KAROLLINE FRANSAK HERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 fixação da pena com critérios desproporcionais
  3. 3 aumento de pena por porte de arma e munição como dupla punição

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 953.877/SP), que envolvia o mesmo paciente, o mesmo acórdão e pedido idêntico, tendo a ordem sido denegada.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 53-54)
  • Publique-se. Intimem-se.