AREsp 3009634 - DECISAO

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O agravamento da pena-base pelo Tribunal de origem foi correto porque a prática do delito enquanto o réu usufruía de saída temporária evidencia desrespeito ao sistema judiciário e indiferença às decisões judiciais, caracterizando desvio de comportamento apto a justificar a exasperação da reprimenda básica conforme a jurisprudência do STJ; assim, não há violação do art. 59 do Código Penal e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: WAGNER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Saída Temporária, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Saída Temporária Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

WAGNER ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da personalidade com base em prática delituosa durante saída temporária
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial contra decisão de Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravamento da pena-base pelo Tribunal de origem foi correto porque a prática do delito enquanto o réu usufruía de saída temporária evidencia desrespeito ao sistema judiciário e indiferença às decisões judiciais, caracterizando desvio de comportamento apto a justificar a exasperação da reprimenda básica conforme a jurisprudência do STJ; assim, não há violação do art. 59 do Código Penal e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.