HC 1066979 - DECISAO

HC 1066979 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da inadmissível reiteração de writs sobre a mesma matéria, pela ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALESON OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0010207-82.2022.8.06.0151)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Reiteração De Habeas Corpus Liminar Indeferida

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Parties

FRANCISCO ALESON OLIVEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0010207-82.2022.8.06.0151)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 indevida fixação da pena-base por negativação da culpabilidade sem fundamentação idônea
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias do crime (período noturno e local ermo)
  3. 3 avaliação das consequências do crime com base em elementos ínsitos ao tipo penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da inadmissível reiteração de writs sobre a mesma matéria, pela ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.