EAREsp 2336974 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude entre o caso paradigma e a hipótese dos autos: na espécie a exacerbacao da culpabilidade decorreu de múltiplos elementos (consciência da ilicitude em razão do cargo de vereador, alto domínio das implicações do crime e condição social), diferenciando-se do paradigma em que a valoração negativa ocorreu sem outros elementos, de modo que não se reconhece divergência apta a autorizar o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: CARMOZINO ALVES MOREIRA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Culpabilidade, Embargos De Divergência, Bis in Idem, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Culpabilidade Embargos De Divergência Bis in Idem Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

CARMOZINO ALVES MOREIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade pela condição de ocupante de cargo público eletivo
  2. 2 possibilidade de bis in idem entre valoração da culpabilidade e causa de aumento do art. 311-A, §3º do CP
  3. 3 distinção jurisprudencial entre casos paradigmáticos e a hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude entre o caso paradigma e a hipótese dos autos: na espécie a exacerbacao da culpabilidade decorreu de múltiplos elementos (consciência da ilicitude em razão do cargo de vereador, alto domínio das implicações do crime e condição social), diferenciando-se do paradigma em que a valoração negativa ocorreu sem outros elementos, de modo que não se reconhece divergência apta a autorizar o processamento dos embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.