AREsp 3182524 - DECISAO

AREsp 3182524 - DECISAO

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para negativar a vetorial 'circunstâncias do crime' em razão da embriaguez voluntária, e eventual retirada dessa vetorial dependeria de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ MACHADO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Embriaguez Voluntária, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Circunstâncias Do Crime Embriaguez Voluntária Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MACHADO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da vetorial 'circunstâncias do crime' em razão de embriaguez voluntária
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para negativar a vetorial 'circunstâncias do crime' em razão da embriaguez voluntária, e eventual retirada dessa vetorial dependeria de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.