HC 944896 - DECISAO

HC 944896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração buscava substituir a via recursal própria sem demonstrar flagrante ilegalidade; a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadequado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA; Paciente: GABRIEL AVELINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Fixação Das Penas Base, Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Das Penas Base Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

GABRIEL AVELINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cognição do habeas corpus quando substitui via recursal
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique apreciação de ofício
  3. 3 possibilidade de revolvimento de prova em writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração buscava substituir a via recursal própria sem demonstrar flagrante ilegalidade; a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadequado na via estreita do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.