REsp 1975395 - DECISAO

REsp 1975395 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor da condenação, e não o valor atualizado da causa, em observância à ordem de preferência do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte, mantendo-se o percentual de 15%.

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Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVATS/A; Recorrida: ROSELENE CHAMORRO ESCOCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fixação Da Verba Honorária, Base De Cálculo Dos Honorários, Art. 85 Do Cpc/2015, Cobrança De Seguro Obrigatório
Processo Civil Seguro DPVAT Honorários Advocatícios Fixação Da Verba Honorária Base De Cálculo Dos Honorários Art. 85 Do Cpc/2015 Cobrança De Seguro Obrigatório

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVATS/A

Recorrente

ROSELENE CHAMORRO ESCOCIO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual é a base de cálculo adequada para fixação dos honorários advocatícios (valor da condenação vs. valor atualizado da causa)
  2. 2 aplicação da ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015
  3. 3 excessividade e proporcionalidade dos honorários em matéria de baixa complexidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor da condenação, e não o valor atualizado da causa, em observância à ordem de preferência do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte, mantendo-se o percentual de 15%.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para adotar o valor da condenação como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios.
  • Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento).