AREsp 2463822 - DECISAO

AREsp 2463822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se não conhecer (ou não prover) as alegações quanto ao valor do aluguel e à consideração da destinação do imóvel porque tais questões assentam em valoração do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal a quo, cujo reexame é vedado por aplicação da Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não se verificou violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão regional apresentou fundamentos suficientes.

Parties
Agravante: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA (SBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Aluguel) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial; NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Aluguel Provisório, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Do Cpc), Reexame De Provas E Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Fixação De Aluguel Provisório Fundamentação Da Decisão (art. 489 Do Cpc) Reexame De Provas E Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SBA TORRES BRASIL, LIMITADA (SBA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Aluguel) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do acórdão por falta de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 fixação do valor do aluguel provisório e sua adequação ao preço de mercado
  3. 3 consideração da destinação do imóvel (instalação de Estação Rádio Base) para fins de valoração do aluguel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se não conhecer (ou não prover) as alegações quanto ao valor do aluguel e à consideração da destinação do imóvel porque tais questões assentam em valoração do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal a quo, cujo reexame é vedado por aplicação da Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não se verificou violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão regional apresentou fundamentos suficientes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial; NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial; NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.