AREsp 2636150 - DECISAO

AREsp 2636150 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a ré não comprovou justificativa para o atraso nem o cumprimento parcial alegado; o valor das astreintes, conforme decidido pelas instâncias de origem, não se mostra exorbitante; sendo as astreintes medida coercitiva de caráter intimidativo e estando vedado o reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7), não cabe reduzir o montante no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fixação De Astreintes, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Tutela De Urgência, Execução De Obrigação De Fazer
Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Planos De Saúde Direito Processual Civil Fixação De Astreintes Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Tutela De Urgência Execução De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da multa cominatória é exorbitante e passível de redução
  2. 2 Se houve cumprimento parcial ou se configurou descumprimento integral e contínuo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ré não comprovou justificativa para o atraso nem o cumprimento parcial alegado; o valor das astreintes, conforme decidido pelas instâncias de origem, não se mostra exorbitante; sendo as astreintes medida coercitiva de caráter intimidativo e estando vedado o reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7), não cabe reduzir o montante no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.