REsp 2152751 - ACORDAO

REsp 2152751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige prova específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade para a fixação de danos morais coletivos; na ausência dessa instrução probatória nos autos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e a decisão monocrática que manteve o não conhecimento do recurso especial não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: Caio; Acusado: Josimar; Beneficiário: Fundo Penitenciário do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fixação De Danos Morais Coletivos, Prova Específica, Princípio Da Colegialidade, Art. 387, IV, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Fixação De Danos Morais Coletivos Prova Específica Princípio Da Colegialidade Art. 387, Iv, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Caio

Acusado

Josimar

Acusado

Fundo Penitenciário do Estado de Minas Gerais

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a produção de prova específica para a fixação de valor mínimo a título de danos morais coletivos em casos de tráfico de drogas?
  2. 2 A prolação de decisão monocrática pelo relator viola o princípio da colegialidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige prova específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade para a fixação de danos morais coletivos; na ausência dessa instrução probatória nos autos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e a decisão monocrática que manteve o não conhecimento do recurso especial não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial