REsp 2191822 - DECISAO

REsp 2191822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo demandaria prova específica da extensão do dano e eventualmente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de pedido na peça inaugural e a falta de comprovação ao longo da instrução tornam descabida condenação extra petita.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: MARIA LETÍCIA FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do recurso especial interposto (fundamentado no art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Fixação De Danos Morais Coletivos, Prova Da Extensão Do Dano, Tráfico De Drogas, Incidência De Majorante E Minorante (lei 11.343/06), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Fixação De Danos Morais Coletivos Prova Da Extensão Do Dano Tráfico De Drogas Incidência De Majorante E Minorante (lei 11.343/06) Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARIA LETÍCIA FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização por dano moral coletivo sem prova específica da extensão do dano
  2. 2 Alegada violação ao art. 387, IV, do CPP pela manutenção da condenação sem condenação por dano moral coletivo
  3. 3 Se a revisão da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo demandaria prova específica da extensão do dano e eventualmente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de pedido na peça inaugural e a falta de comprovação ao longo da instrução tornam descabida condenação extra petita.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto (fundamentado no art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se