HC 1056373 - DECISAO

HC 1056373 - DECISAO

O writ é inadmissível por ser substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal, pois o tribunal estadual, em consonância com o Tema 1.006 do STJ, corretamente manteve a data-base na última progressão de regime e registrou inexistência de falta grave; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ELIEL NUNES CANDIDO; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Fixação De Data Base, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo N. 1.006 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Fixação De Data Base Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema Repetitivo N. 1.006 Do STJ

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Parties

ELIEL NUNES CANDIDO

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Qual é o marco interruptivo apto a fixar a data-base (última prisão, última falta disciplinar ou última progressão de regime)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio neste caso

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível por ser substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal, pois o tribunal estadual, em consonância com o Tema 1.006 do STJ, corretamente manteve a data-base na última progressão de regime e registrou inexistência de falta grave; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.