HC 1056373 - ACORDAO

HC 1056373 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o argumento central da decisão agravada de que o habeas corpus estava sendo usado como substitutivo de recurso próprio, incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIEL NUNES CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fixação De Data Base, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Fixação De Data Base Unificação De Penas Progressão De Regime Uso Indevido De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

ELIEL NUNES CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para benefícios executórios após unificação de penas
  2. 2 utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o argumento central da decisão agravada de que o habeas corpus estava sendo usado como substitutivo de recurso próprio, incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental