AREsp 2695085 - DECISAO

AREsp 2695085 - DECISAO

Como a controvérsia sobre a fixação de honorários nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015 foi submetida à sistemática da repercussão geral (RE 1412069 - Tema 1255), é necessária a prévia realização de juízo de conformação pelo Tribunal de origem; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e eventual pronunciamento definitivo, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reencaminhamento ao STJ.

Parties
Agravante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para esgotamento de jurisdição e realização de juízo de conformação nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Fixação De Honorários Art. 85, § 8º, Cpc/2015, Repercussão Geral (re 1412069 Tema 1255), Juízo De Conformação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Art. 85, § 8º, Cpc/2015 Repercussão Geral (re 1412069 Tema 1255) Juízo De Conformação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) em causas de valor exorbitante
  2. 2 Necessidade de prévio juízo de conformação pelo Tribunal de origem diante de tema com repercussão geral ou repetitivo
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos para esgotamento da jurisdição local e posterior reenvio ao STJ nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a fixação de honorários nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015 foi submetida à sistemática da repercussão geral (RE 1412069 - Tema 1255), é necessária a prévia realização de juízo de conformação pelo Tribunal de origem; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e eventual pronunciamento definitivo, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para esgotamento de jurisdição e realização de juízo de conformação nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja proferido pronunciamento definitivo e realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Intimem-se.