REsp 1912039 - DECISAO

REsp 1912039 - DECISAO

O STJ determinou o sobrestamento do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (ritual do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), com o objetivo de evitar decisões em desconformidade com o futuro entendimento desta Corte e para que a instância ordinária proceda a juízo de conformidade ou retratação após o julgamento do recurso representativo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Recurso Especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; juízo de conformidade/retratação pela instância ordinária após publicação.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Equidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Recursos Representativos De Controvérsia, Sobrestamento
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Equidade Art. 85 Do Cpc/2015 Recursos Representativos De Controvérsia Sobrestamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos critérios percentuais do art. 85, § 3º do CPC/2015
  3. 3 sobrestamento do recurso por afetação ao recurso representativo de controvérsia (art. 1.036 e s. do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ determinou o sobrestamento do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (ritual do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), com o objetivo de evitar decisões em desconformidade com o futuro entendimento desta Corte e para que a instância ordinária proceda a juízo de conformidade ou retratação após o julgamento do recurso representativo.

Court Disposition

Recurso Especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; juízo de conformidade/retratação pela instância ordinária após publicação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nos autos nesta Corte